A individualização da pena na execução penal

Abstract

Tendo como premissa que a Constituição Federal brasileira de 1988 contempla o princípio da individualização da pena como uma garantia do indivíduo, o presente trabalho buscou analisar a individualização da pena aplicada à execução da pena privativa de liberdade no sistema penal adulto brasileiro. Para tanto, foi utilizado como metodologia a realização de pesquisa bibliográfica e documental. Através da pesquisa bibliográfica estudou-se em um primeiro momento as ramificações que o princípio da individualização alcança no sistema penal brasileiro. Em seguida, passou-se à análise da individualização da pena aplicada ao período de execução penal. Nesse momento, foram estudados os reflexos do princípio da individualização da pena durante o curso do cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo tecidas considerações teóricas e críticas sobre o assunto. Realizou-se um estudo visando definir, diferenciar e examinar as formas de “avaliação” do apenado, sendo elas: o exame da personalidade e o exame criminológico. Outrossim, estudou-se a classificação dos apenados, ao que foi analisado o papel exercido pela Comissão Técnica de Classificação e a forma de elaboração dos programas de individualização das penas privativas da liberdade. Por fim, através da análise dos relatórios de Inspeção em Estabelecimentos Penais nos estados brasileiros fornecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) entre os anos de 2009 a 2014 e de relatórios estatísticos sintéticos do sistema prisional brasileiro do ano de 2013 disponibilizados pelo Ministério da Justiça, buscou-se um exame da situação carcerária brasileira a fim de compreender as dificuldades que se correlacionam à aplicabilidade do princípio na forma estabelecida pela Lei de Execução Penal. A análise evidenciou que a aplicação da individualização da pena na execução penal ainda enfrenta diversos obstáculos e críticas. Contudo, ainda parece sobre certos aspectos uma forma positiva de consideração da individualidade do preso no processo de execução penal e uma forma de minorar, em parte, os efeitos da massificação inerente ao sistema prisional.

Considering as a premise that the 1988 Brazilian Federal Constitution contemplates the individualization of punishment principle as an individual assurance, the content presented herein intents to analyze the individualization of punishment applied to the accomplishment of the private freedom sentence in the Brazilian adult penal system. To do it so, a documental bibliographic research methodology was accomplished. Through this bibliographic research, at first, it was studied the ramifications that the individualization principle overtakes in the Brazilian penal system. Next, it was analyzed the individualization of punishment applied to the penalty enforcement period. By this time, it was studied the individualization of punishment principle repercussion during the private freedom sentence fulfilment progress, where theoretical considerations about this topic was developed. A study was done aiming to define, distinguish and examine the means of the condemned "evaluation" such as the criminal personality and psychological exams. Furthermore, it was studied the condemned classification, analyzing the Technical Classification Commission role and the private freedom individualization of punishment programs formulation. Lastly, through the Brazilian States Penal Institutions inspection reports analysis, which were supplied between the years 2009 and 2014 per the National Council on Criminal and Penitentiary Policy ("Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária" in Portuguese - CNPCP) and the 2013 Brazilian Prison System synthetical statistics reports provided by the Ministry of Justice, a Brazilian prison situation analysis was done to understand the principle applicability difficulties as established per the Penalty Enforcement Law. The analysis has shown that the individualization of punishment in the penalty enforcement application is still facing obstacles and criticism. However, the condemned individuality in the penal enforcement process seems a positive form of consideration under certain aspects and also a way to extenuate, partly, the prison system massification inherent effects.