A (in)compatibilidade da vedação à prisão em período eleitoral : análise do art. 236 do código eleitoral (lei 4.737/65)

Abstract

O principal objetivo deste trabalho é analisar o artigo 236 do Código Eleitoral, e sua contextualidade com a situação fática e jurídica da atualidade. Faz-se tal estudo através de um exame integrando do aspecto histórico, considerando sua criação e evolução legislativa, passando-se aos aspectos gerais da previsão legal, até as interpretações e leituras que são feitas acerca de sua operacionalidade, existência, aplicabilidade, recepção pela Constituição Federal de 1988, e, correlação com o ordenamento jurídico pátrio. Com isto, disserta-se sobre as funções da previsão legal na estrutura jurídica da atualidade. Ato contínuo, apresentamos considerações e ponderações acerca das leituras extraídas do texto, além de referenciarmos as proposições de alteração da norma legal e a apreciação pela jurisprudência.

The main objective of this work is to analyze the article 236 of the Electoral Code, and its contextuality with the factual and legal situation of today. It makes up such a study through an exam integrating the historical aspect, considering the creation and legislative evolution, going through the general aspect of the legal prevision, up until its interpretation and readings made about the operability, existence, applicability, reception by the Federal Constitution of 1988, and, correlation with the national legal system. That been, lectures about the functions of the legal prevision inside the jurisdictional structure of today. Following, considerations and weighing about the interpretations of the text are presented, besides the references of the propositions of alteration of the legal text and its appreciation by the jurisprudence.

El objetivo principal de este trabajo es analizar el artículo 236 del Código Electoral, y su contextualidad con la situación fáctica y jurídica de hoy. Constituye un estudio de este tipo a través de un examen de la integración del aspecto histórico, teniendo en cuenta la creación y la evolución legislativa, pasando por el aspecto general de la previsión legal, hasta su interpretación y lecturas hechas sobre la operatividad, la existencia, la aplicabilidad, la recepción por el Federal Constitución de 1988, y, en correlación con el sistema jurídico nacional. Con eso, conferencias sobre las funciones de la previsión legal dentro de la estructura jurisdiccional de hoy. Después, las consideraciones y pesando sobre las interpretaciones del texto se presentan, además de las referencias de las proposiciones de modificación del texto legal y su reconocimiento por la jurisprudencia.