Imóveis adquiridos na planta a cobrança de juros de obra o Atraso na entrega os limites e a ilegalidade

Abstract

O direito do consumidor como ramo autônomo do direito civil, possui suas singularidades, especialmente no que concerne a máxima proteção do consumidor e a busca constante de equilíbrio nas relações dele frente aos fornecedores. A Lei 8.078 foi promulgada no ano de 1990 com vistas a ser um diploma legal capaz de trazer inovações ao direito privado e organizar as relações de consumo para que a lei pudesse acompanhar os avanços sociais que se apresentavam a época. Neste contexto as relações de consumo em sua constante evolução apresentam novas tendências, novas contendas e situações que precisavam ser analisadas. As relações de consumo fazem parte do cotidiano de todos, desde os mais humildes cidadãos, até os mais abastados. No mercado imobiliário, atualmente, não é diferente, pois a partir do ano de 2009, com a criação do projeto governamental chamado “Minha Casa Minha Vida” , o acesso dos brasileiros das classes sociais mais baixas a aquisição de imóveis passou a gerar inúmeras situações controvertidas que chegam ao judiciário para serem resolvidas. O presente estudo busca a compreensão em específico da cobrança de juros antes da entrega dos imóveis adquiridos na planta e ainda o atraso na entrega destes imóveis, fazendo um cotejo entre a legislação, a doutrina e a jurisprudência de tribunais regionais e instancia superior para a determinação da ilegalidade destas condutas.

Consumer Law, as an autonomous field of Civil Law, has its particular aspects, especially concerning maximum consumer protection and the constant search for balance in its relationships facing the suppliers. Law 8.078 was constituted in 1990 with the objective of serving as a legal diploma capable of bringing innovation to Private Law and organizing consumer relationships so that the law could walk beside all social improvements presented at the time. In this context, consumer relationships in their constant evolution show new trends, new feuds and situations that must be analyzed. Consumer relationships are a part of everyone’s daily life, since the most humble citizens to the wealthy ones. On the Real Estate Market nowadays, it’s no different, for since 2009, with the birth of the government program called “Minha Casa Minha Vida” (My House My Life), the access to the acquisition of Real Estate to Brazilians from the lowest stratum caused several controversial situations that that come to be solved in court. This study aims for the specific comprehension on interest charged before the possession of Real Estate acquired by Blueprint purchase as well as the delay on the delivery of said Real Estate, comparing legislation, doctrine and jurisprudence on regional court and superior instance for determination of illegality on said conducts.