A eficácia dos instrumentos extraprocessuais na tutela do bem ambiental : compromisso de ajustamento de conduta

Abstract

O presente trabalho versa sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de instrumentos que objetivam a tutela dos interesses coletivos e difusos, direcionando o olhar para sua importância na proteção do bem ambiental. Relata a evolução do entendimento jurídico no sentido de uma nova concepção dos direitos humanos fundamentais e a necessidade de conferir proteção adequada aos direitos difusos. Aborda a evolução dos instrumentos de tutela coletiva. Identifica a dificuldade de solução dos litígios ambientais pela prestação jurisdicional clássica, de acordo com os sistemas processuais tradicionais. Constata o alto grau de complexidade que envolve o exame da matéria ambiental e a necessidade de domínio de conhecimentos interdisciplinares para seu exame, além da exigência de respostas rápidas e medidas urgentes para prevenir, estancar e recuperar com rapidez os danos ao meio ambiente. Identifica a tendência da desjudicialização desses conflitos, com a utilização de métodos céleres, eficazes e seguros juridicamente para a solução das controvérsias. Discute a importância da construção consensual negociada inerente aos compromissos de ajustamento de conduta ambiental, dentro dos limites legais, e sua capacidade de promover a efetiva proteção aos bens ambientais tutelados. Identifica maior efetividade nos resultados obtidos através de termos de ajustamento de conduta, em relação aos decorrentes de ações civis públicas. Refere questões práticas inerentes à formalização dos termos de ajustamento de conduta e apresenta dados que demonstram seu incremento no nosso País.

This work concerns the incorporation of instruments which aim the protection of collective and diffuse interests to the Brazilian legal system, contemplating its importance for the protection of the environmental well-being. It relates the evolution of the legal understanding in the sense of a new conception of fundamental human rights as well as the need of granting proper protection to diffuse rights. Moreover, it tackles the evolution of instruments of collective protection. It also identifies the difficulty for the solution of environmental litigation by the typical jurisdictional provision, according to the traditional procedural systems. It verifies the high level of complexity which involves the examination of the environmental matter and the need for the mastery of interdisciplinary knowledge for its appreciation, besides the demand for prompt responses as well as for urgent measures in order to readily prevent, halt, and recover the damage to the environment. In addition, it identifies a trend for the deformalization of the law in such conflicts, with the use of quick, efficient, and legally secure methods for the solution of disputes. It debates the importance of the negotiated consensual construction inherent to the commitment to the adjustment of environmental conduct, within the legal boundaries, as well as its capacity of promoting the effective preservation of the protection environmental assets. What’s more, it ascertains a greater effectivity in the results obtained through conduct adjustment agreements, in relation to the ones resulting from civil class claims. Lastly, it denotes practical issues inherent to the formalization of the terms of adjustment of conduct and presents data which demonstrate its advancement in our country.