O dano imaterial coletivo, na perspectiva da responsabilidade civil, à luz da legislação pátria

Abstract

O presente trabalho se destina a uma simples contribuição quanto aos novos estudos sobre danos imateriais coletivos, dentro do ordenamento jurídico pátrio e na legislação vigente e atual. A ação do Ministério Público e seus promotores sobrepõem-se, como legitimado maior, representando o Estado, na defesa dos interesses da coletividade. A constitucionalização do dano moral é uma nova fase no direito brasileiro. Ela institucionalizou a obrigação de compensar a dor ou a humilhação sofrida pelo indivíduo em decorrência da prática de ato ilícito.

This work is intended as a simple contribution to further studies on collective immaterial damages, within the national legal system and legislation current. The action of the prosecution of Ministério Público and them prosecutors, as most legitimate, representing the state, in the interests of the collectivity. The constitutionalization of moral damage is a new phase in Brazilian law. It institutionalized the obligation to compensate the pain or humiliation suffered by the individual because of the practice of illegal acts.