Compra e venda internacional de mercadorias princípios e aplicações da cisg no ordenamento brasileiro

Abstract

O presente trabalho versa sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias regida pela Convenção das Nações Unidas de Viena de 1980 (CISG), analisando seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro através de uma perspectiva comparada. Contempla os principais aspectos contratuais relacionados ao objeto contratual da compra e venda. Diante da principiologia UNIDROIT revisa os aspectos inerentes à formação contratual destacados os princípios da boa-fé e da liberdade contratual, em uma análise inerente à oferta do produto. A seguir revista as particularidades da entrega da mercadoria disciplinada pela Convenção, trazendo à normativa regulamentada denominada INCOTERMS e os principais códigos utilizados na tratativa comercial. Depois seleciona características da entrega do bem estando em desconformidade da terminologia esperada. Em última análise contempla as sanções ligadas ao descumprimento contratual abarcando as diretrizes para qualificar o contrato na qualidade de violação fundamental, também a especificidade da Convenção quando trata da concessão do prazo suplementar denominado NACHFRIST, filho de escola alemã que inova no cenário internacional ao deslocar o interesse valorativo da parte ao negócio. Nesse contexto salienta também as soluções adotadas pela Convenção por perdas e danos quando do descumprimento contratual e por paralelo o instituto da mora, elucidado o ordenamento brasileiro frente à Convenção e a concessão de prazo suplementar conflitando com o inadimplemento da parte em mora em matéria contratual objetiva das relações jurídicas internacionais.

This paper deals with the Purchase and Sale of Goods International governed by the United Nations Vienna Convention 1980 (CISG), analyzing their impact on Brazilian legal system through a comparative perspective. Includes the main contractual aspects related to the contractual object of buying and selling. Before the UNIDROIT principles reviews the aspects inherent to contractual training highlighted the principles of good faith and of freedom of contract in an inherent analysis to product supply. The following reviews the characteristics of the delivery of goods disciplined by the Convention, bringing the normative regulated called INCOTERMS and key codes used in commercial dealings. Then select delivery characteristics of the product being in disagreement as expected terminology. Ultimately includes penalties related to noncompliance with agreements covering the guidelines to qualify the contract as a fundamental breach also the specificity of the Convention when it comes to the granting of additional time called NACHFRIST, German school son who breaks new ground in the international arena to move the interest evaluative part of the business. In this context also stresses the solutions adopted by the Convention for damages upon breach of contract and the parallel lives of the institute, elucidated the Brazilian land opposite the Convention and the granting of additional time conflict with the default of the party in default on objective contractual matters of international legal relations.