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dc.contributor.advisorMiragem, Bruno Nubens Barbosapt_BR
dc.contributor.authorFronchetti, Robson Luis Sartoript_BR
dc.date.accessioned2016-07-07T02:16:28Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/143306pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo pretende, de maneira sucinta, analisar a possibilidade de atuações concomitantes de órgãos de defesa do consumidor distintos, de modo a penalizar um fornecedor mais de uma vez por um mesmo fato. Para tanto, inicialmente, demonstrar-se-á a controvérsia existente acerca do conflito vertical de competências entre estes órgãos administrativos. Em segundo momento, serão analisadas a origem, evolução, perspectivas e funções do princípio do non bis in idem. Em terceiro lugar, explanar-se-á sobre a divergência na invocação do princípio e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da proibição do bis in idem. Por fim, serão apresentadas propostas para a solução do problema.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to briefly examine the possibility of simultaneous actions by different consumer protection agencies in order to penalize a supplier more than once by the same act. To this end, initially, it will be demonstrated the controversy about the vertical conflict of jurisdiction between these administrative bodies. Secondly, it will be analyzed the origin, evolution, perspectives and functions of the principle of non bis in idem. Third, it will be explained about the divergences in invoking the principle, as well as, the positioning of the Superior Court of Justice about the prohibition of bis in idem. Finally, it will be presented proposals for the solution of the problem.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectConflict of jurisdictionen
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectDefesa do consumidorpt_BR
dc.subjectConsumer protection agencyen
dc.subjectJurisdictionen
dc.subjectConflito de interessespt_BR
dc.subjectSanctionsen
dc.subjectBis in idemen
dc.subjectConsumeren
dc.titleConflito de competências entre órgãos administrativos de defesa do consumidor e a proibição de bis in idempt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000994946pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2015pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidorpt_BR


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