A autonomia da vontade nos contratos internacionais diante do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este trabalho tem o escopo de apresentar a evolução do princípio da autonomia da vontade e sua aplicação nos contratos internacionais. A internacionalização do Direito inicia-se por meio de tratados e convenções que são absorvidos pela legislação nacional para que os objetivos limiares do Direito sejam atendidos. Diante deste patamar e de um mundo cada vez mais globalizado, surgem alternativas para reger contrato de trabalho entre empregador e empregado quando da movimentação extraterritorial, entre elas o princípio da autonomia da vontade. Além desta possibilidade, serão analisados os elementos de conexão, provenientes do Direito Internacional Privado, para determinar qual legislação a ser aplicada no contrato internacional quando ocorrer o conflito de leis no espaço. Será também analisada autonomia da vontade como elemento de conexão, sua aplicabilidade na legislação alienígena, principalmente em convenções internacionais. Por derradeiro, realiza-se o estudo Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, assim como a aderência do Brasil e sua aplicação em território nacional.

This work has the scope to present the evolution of the principle of freedom of choice and its application in international contracts. The internationalization of law begins through treaties and conventions that are absorbed by national legislation for the Law of the thresholds goals are met. Given this level and an increasingly globalized world, there are alternatives to govern international contract when extraterritorial movement, including the principle of freedom of choice. Apart from this possibility, the connecting elements will be analyzed from the Private International Law, to determine which law to apply in international contract when there is a conflict of laws in space. It will also be examined freedom of choice as a connecting element, its applicability in alien law, especially in international conventions. By last, carried out the study of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods as well as the adherence of Brazil and its application in the country.