Aplicação do princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar

Abstract

O presente trabalho tem o intuito de examinar a aplicabilidade do Princípio do Juiz Natural no Processo Administrativo Disciplinar na esfera federal. O aludido princípio, cujo conteúdo se relaciona com a proibição de tribunais de exceção e com a garantia de uma autoridade competente, tem razão de existência na medida em que obriga o Estado a adotar mecanismos que proporcionem ao cidadão um ambiente democrático no processo, sem obliteração de direitos fundamentais. A escolha da comissão que irá conduzir os trabalhos de apuração de possível infração disciplinar de um servidor público deverá ser realizada por meio de um procedimento imparcial, sendo que tal qualidade somente é alcançada na sua plenitude com a designação de julgadores prévios aos fatos, de modo que a composição da comissão processante não possa ser utilizada como mecanismo de favorecimento ou de prejuízo a pessoas ou interesses. Nesse sentido, pugna-se pela interpretação sistemática do direito, utilizando-se a Constituição como irradiadora de efeitos sobre o Direito Administrativo, sem perder de vista a conformação imposta pelos princípios que norteiam a nossa Carta Maior, como garantia da legitimidade do Estado Democrático de Direito. Nessa senda, o Princípio do Juiz Natural, princípio constitucional e processual, tem o conteúdo necessário para contribuir com a mantença da isenção no momento da designação dos membros de tais comissões processantes.

The objective of this work is to look at the applicability of the Natural Judge Principle in the Disciplinary Administrative Proceeding on the federal scope. The mentioned principle, which content is related to the prohibition of the exception court and to the guarantee of a competent authority, is worth existing once it obliges the state to adopt methods in oder to provide the citizen a democratic environment in the process without the obliteration of the fundamental rights. The choice of the committee that will lead the verifying work of a possible public employee’s disciplinary violation must be accomplished through an impartial procedure. This condition can be entirely achieved by designating judges before the facts so that the prosecuting committee’s formation cannot be used as a way either to benefit or to harm both people and interests. Hence, we struggle for the systematic interpretation of the law, using the Constitution as a way to raise effects towards the Administrative Law without missing the conformation imposed by the principles that guide the Constitution as a guarantee of the Democratic state of law legitimacy. Thus, The Natural judge principle, the constitutional and the procedural principle have the necessary content to contribute with the exemption maintenance when designating the members of such prosecuting committees.