As ações revisionais no Banco do Brasil e o código de defesa do consumidor

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar a aplicação e a influência do Código de Defesa do Consumidor nas ações revisionais de contratos bancários junto ao Banco do Brasil e a utilização deste tipo de ação com a finalidade de protelar o pagamento das obrigações assumidas. De fato o Código de Defesa do Consumidor chegou para disciplinar as relações de consumo entre os fornecedores de bens e serviços e os consumidores, aqui também equiparados os clientes bancários. A jurisprudência entende que aos contratos e negócios bancários se aplicam as regras do Código, caracterizando assim a relação de consumo entre os clientes e a instituição financeira. A constituição federal garante o direito da ação se o consumidor sentir que sofreu algum dano no seu relacionamento com o banco, no entanto muitos processos são propostos com o intuito de protelar o pagamento das obrigações assumidas, configurando a litigância de má-fé, que muitos prejuízos causam ao banco. Neste estudo foram selecionados os principais itens do Código de Defesa do Consumidor utilizados na elaboração das ações revisionais de contrato contra o Banco do Brasil, os resultados da pesquisa feita com os advogados do Núcleo Jurídico, com clientes autores de ações revisionais e ainda uma pesquisa nos processos de ações revisionais da agência.