Controle fiscal nas práticas de preços de transferência : abordagem do impacto tributário do método PRL alterado pela Lei 12.715/2012

Abstract

O Brasil vem ocupando um grande espaço na economia internacional à medida que expande suas atividades para subsidiárias no exterior, bem como à medida que grandes corporações do exterior investem em empresas brasileiras. Tendo em vista o crescimento do comércio internacional brasileiro que aumentou as transações comerciais realizadas entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, exigindo estratégias de preços alinhadas às regras tributárias do país, realizou-se um estudo sobre o gerenciamento da aplicação das regras de preços de transferência. O objetivo do trabalho é apresentar os impactos tributários nas importações de mercadorias entre empresas vinculadas e as alterações nos controles fiscais de preços de transferência trazidas pela Lei 12.715/2012, com relação às novas regras do método Preço de Revenda menos Lucro – PRL. Através de uma revisão bibliográfica, o intuito é contribuir na aplicação do controle fiscal sobre as práticas de importações entre empresas vinculadas, auxiliando a interpretação do texto legal e a análise do possível impacto tributário, a fim de que o contribuinte não seja penalizado pelas elevadas multas decorrentes de fiscalizações.

The Brazil has occupied a large space in the international economy as it expands its activities to overseas subsidiaries, as well as large corporations invest in Brazilian companies abroad. Given the growth of the Brazilian international trade that increased commercial transactions between companies within the same economic group, in which pricing strategies should be aligned to the tax rules of the country, is that conducted a study on the management of the application the transfer pricing rules. The objective is to present the tax impacts on imports of goods between related companies and changes in tax transfers of price controls brought by Law 12,715/2012, regarding the new rules in the method Resale Price Less Profit - PRL. Through a literature review in order to contribute in the implementation of fiscal control over the practices of imports between related companies, assisting in the interpretation of the legal text and the analysis of the possible tax impact, so that the taxpayer is not penalized by high fines inspections.