A renúncia a direito fundamental e o direito tributário brasileiro

Abstract

O presente trabalho examina a questão da renúncia a direitos fundamentais, tomando como modelo principal de análise, mas não único, a sistemática do direito tributário brasileiro e o seu cotejo com a sistemática constitucional conferida aos direitos e garantias fundamentais do cidadão-contribuinte. Para tanto, faz uma diferenciação prévia entre vários institutos análogos ao da renúncia e das modalidades de renúncia ao exercício e ao próprio direito fundamental. Após, analisa a questão dos pressupostos – subjetivos e objetivos – da renúncia envolvendo direitos fundamentais e quais os elementos da previsão da renúncia e as características do ato renunciatório em si, com análise de caso concreto que evidencia a existência de previsões legais que não observam a sistemática dos direitos fundamentais exposta da Constituição de 1988. Em momento posterior são analisados os limites impostos aos atos de renúncia que envolvem os direitos fundamentais, dividindo esses limites em duas categorias distintas: a dos limites absolutos e relativos e a possibilidade de relativização de tais limites no que tange às relações especiais de sujeição. Por fim, são objeto de análise e enumeração os parâmetros que podem – e devem – ser utilizados para o efetivo controle de validade das renúncias operadas no âmbito dos direitos fundamentais. Nessa etapa é realizada uma reflexão sobre a sistemática dos parcelamentos fiscais e as renúncias a direitos fundamentais operadas no âmbito de tais regimes e, ainda, a sua adequação ao modelo constitucional de garantia dos direitos fundamentais do contribuinte.

The work analyses the subject matter involving the abdication of constitutional rights, having for main, but not only, model the Brazilian tax system and its comparison with the constitutional system concerning the rights granted to tax payers. In order to do such, proceeds into a differentiation between various similar situations and the modalities of the abdication concerning the constitutional right itself or its exercise. Moreover, it analyses the objective and subjective requirements and which elements are part of the abdication and the characteristics of the abdication act itself, with the analysis concerning a case that sets forward the existence of legal abdication hypothesis that don’t comply with the constitutional rights system set forth in the Brazilian Constitution of 1988. In a second moment, the analysis is focused on the limits imposed to any abdication involving constitutional rights, dividing this limits in two different categories: absolute and relative limits and also the possibility of extension of these limits concerning the special submission relations. The criteria or parameters that could – and should – be used to control the validity of the abdication of constitutional rights are listed at the end of the research. Here is also offered some considerations on the tax installments procedures and the abdications made therein, and its compliance with the constitutional model of the tax payer’s fundamental guarantees and rights.