O judiciário enquanto aliado do movimento lgbt : perspectivas Positivas e negativas em comparação ao legislativo na busca Pela criminalização da homofobia

Abstract

Este trabalho pretende responder, sob o ponto de vista do movimento LGBT, quais os pontos negativos e positivos da escolha do Poder Judiciário em detrimento do Legislativo na consecução de suas demandas, a partir do exemplo da busca pela criminalização da homofobia. Partindo de uma perspectiva sociojurídica, a metodologia da pesquisa consiste na análise de material empírico, a fim de verificar as razões pelas quais se escolheu um meio de busca de direitos em detrimento de outro, os fatores que obstam ou facilitam a busca por direitos em cada espaço e as conclusões ou expectativas acerca dos resultados de cada ação. Com esse intuito, são analisados o Projeto de Lei n. 5003/2001 e o Projeto de Lei n. 122/2006, em sua tramitação no Congresso Nacional, bem como o Mandado de Injunção n. 4733, em discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em especial, a análise recai sobre as declarações de militantes do Movimento LGBT, profissionais da advocacia e parlamentares quanto aos assuntos abordados Os resultados apontaram, como pontos negativos da escolha do Poder Judiciário, a diversidade de interpretações que são dadas às leis já existentes quando se provoca o Judiciário para o reconhecimento de direitos sexuais, que podem alcançar algumas pessoas e deixar outras desamparadas, bem como os gastos temporais e financeiros envolvidos em uma ação judicial cujo resultado é imprevisível ante a ausência de marco legal direcionado à população LGBT. Como pontos positivos, são destacados o caráter mais progressista refletido nos avanços no reconhecimento de direitos da população LGBT pelo Poder Judiciário em comparação ao Legislativo; a maior independência do Judiciário quanto às influências religiosas; a visibilidade dada às demandas do Movimento LGBT, fruto da publicização de decisões judiciais paradigmáticas; e o impacto nas alterações legislativas.

This paper aim to answer, from the LGBT movement's point of view, which are the positive and negative features of the choice of Judicial Power over Parliament to achieve their demands, since the attempt to criminalize homophobia. From a sociological and legal point of view, the research method is based on the analysis of empirical data, in order to understand which are the reasons that motivate LGBT movement to choose between Parliament and Judicial Power, the elements that facilitate or embarrass the seek for rights into each space and the conclusions and hopes about the results of each institutional action. In order to answer these questions, the research analyzes two bills – 5003/2001 and 122/06 -, the lawsuit Mandado de Injunção n. 4733 and the official Parliament's newsletter. The results shows that the negative elements of the choice of Judicial Power are the uncertainty about the legal decisions - which reach only a few people - and the time and the money spent because of a lawsuit which final result is uncertain. As positive elements, the conclusion is that Judicial Power is more progressive, independent from religious influence, able to give visibility to the LGBT's demands and influential in the legal changes about LGBT's right than Parliament.