Competência normativa das agências reguladoras brasileiras : o posicionamento da doutrina e dos tribunais superiores

Abstract

A presente investigação tem por finalidade delimitar, à luz da doutrina e da jurisprudência, quais são os limites do poder de editar normas atribuído às agências reguladoras brasileiras, também denominado ‘Poder Normativo’. Primeiramente, proceder-se-á a um breve escorço histórico das referidas entidades, focando na experiência norte-americana acerca da criação e desenvolvimento destas agências. Após, será procedida uma incursão pelos marcos econômicos e jurídicos brasileiros no bojo dos quais se originaram as agências reguladoras nacionais, focando nas diversas alterações constitucionais e legais que cercam a matéria, bem como se abordará a problemática da criação destas entidades no direito pátrio, frente, basicamente, ao aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Serão abordadas, também, as posições dos doutrinadores brasileiros que se debruçaram sobre a matéria, analisando cada uma das diversas justificativas apresentadas a fim de legitimar o Poder Normativo destas entidades. Por fim, proceder-se-á à análise dos principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na matéria, sendo sumariados os entendimentos destas Cortes quanto ao assunto, apontando os argumentos jurídicos preponderantes.

This research aims to define, in the light of the doctrine and precedents, which are the limits of the law-making power assigned to Brazilian regulatory agencies, also called ‘Regulatory Power'. First, we will make a brief historical foreshortening of these entities, focusing on the American experience about the creation and development of these agencies. After, it will proceed a raid by the Brazilian economic and legal frameworks at the core of which originated national regulatory agencies, focusing on constitutional amendments and legal changes surrounding the matter, as well as address the issue of creation of these entities in the Brazilian law, front basically, to the principles of legality and separation of powers. It will be discussed also the positions of Brazilian scholars who have studied the matter, analyzing each of the various justifications to legitimize the Power Regulatory these entities. Finally, it will proceed to the analysis of the main arguments used by the Supremo Tribunal Federal and the Superior Tribunal de Justiça on the matter, and summarized the minds of these courts for that matter, pointing out the prevailing legal arguments.