A autocontenção do STF diante da violação à igualdade tributária : por que tenho medo do legislador negativo

Abstract

O presente trabalho visa a examinar a constitucionalidade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente à violação à igualdade tributária. Segundo o entendimento do Supremo, não é possível, em nome da igualdade tributária, estender benefício fiscal a contribuinte que se encontre na mesma situação que os contemplados pelo benefício, mas que não recebeu o mesmo tratamento benéfico. Para o Supremo, a separação de poderes seria óbice instransponível a uma atuação positiva, mormente porque o judiciário pode agir somente como “legislador negativo”, retirando normas inválidas do ordenamento jurídico, sem jamais proferir decisões com efeitos positivos. Por meio de uma análise da doutrina da separação de poderes, elaborada por Montesquieu, bem como da doutrina do “legislador negativo”, elaborada por Kelsen, percebe-se que tais doutrinas não estão sendo adequadamente aplicadas pelo STF. Ademais, a igualdade tributária não é uma norma qualquer: trata-se de uma norma cuja prevalência axiológica relativa em nível abstrato no sistema constitucional brasileiro é evidente, pelo que sua violação reclama uma atuação firme do Supremo. Por fim, por meio de uma análise crítica da jurisprudência do STF, demonstrar-se-á que a sua autocontenção diante da violação à igualdade se restringe aos casos de violação à igualdade tributária, visto que quando a igualdade é violada de perspectiva distinta o Supremo assume uma posição ativa.

This paper aims to examine the constitutionality of the Federal Supreme Court precedents regarding tax equality violation. According to the Supreme Court’s precedents, it is not possible, on behalf of tax equality, to extend tax benefit to taxpayers who are in the same situation of those contemplated by the benefit, but did not receive the same beneficial treatment. To the Supreme Court, separation of powers is an insurmountable obstacle to an active performance, mainly because the judiciary branch could only act as “negative legislator”, withdrawing invalid norms from the law, but never making decisions with active effects. Through an analysis of the separation of powers’ doctrine, elaborated by Montesquieu, as well as the “negative legislator’s” doctrine, elaborated by Kelsen, one can notice that these doctrines are not being correctly applied by the Supreme Court. Moreover, tax equality is not an ordinary norm: it is a norm whose axiological relative prevalence in the abstract level in the brazilian constitutional system is evident, meaning that it’s violation calls for a solid performance from the Supreme Court. Lastly, through a critical analysis of the Supreme Court’s precedents, it will be demonstrated that its self-restraint before equality violations is restricted to tax equality violations cases, since that when equality is violated from a different perspective the Supreme Court takes on an active roll.