Flexibilização das condições de trabalho por meio da Negociação coletiva análise dos parâmetros jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho
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Date
2015Author
Academic level
Graduation
Abstract in Portuguese (Brasil)
O presente trabalho almeja analisar o fenômeno da flexibilização dos direitos trabalhistas sob o prisma da autonomia coletiva privada dentro da perspectiva do entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho. Tendo em vista o impulso conferido pela Constituição Federal de 1988 à negociação coletiva torna-se importante fazer um estudo quanto aos poderes e limites impostos pelos operadores do direito ao exercício da autonomia coletiva privada. Para isso, foi utilizado o método indutivo, median ...
O presente trabalho almeja analisar o fenômeno da flexibilização dos direitos trabalhistas sob o prisma da autonomia coletiva privada dentro da perspectiva do entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho. Tendo em vista o impulso conferido pela Constituição Federal de 1988 à negociação coletiva torna-se importante fazer um estudo quanto aos poderes e limites impostos pelos operadores do direito ao exercício da autonomia coletiva privada. Para isso, foi utilizado o método indutivo, mediante pesquisa à legislação trabalhista brasileira, bem como à doutrina e jurisprudência relacionada ao tema. Da análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, verifica-se que a flexibilização por meio da negociação coletiva não é ilimitada, ainda que considerada a autonomia coletiva privada dos trabalhadores. São impostos limites como a observância aos princípios constitucionais, dentre eles o da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como normas de caráter cogente que constituem um mínimo existencial, não sendo estes passíveis de supressão ou modificação in pejus por meio de negociação coletiva. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Collections
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Law - Undergraduate degree (2215)
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