Haveria abuso de poder econômico no exercício dos direitos de proteção à propriedade industrial no setor de autopeças?

Abstract

O presente estudo intenta ponderar, sem o anseio de exaurimento, a tensão que se coloca atualmente entre o exercício de direitos de desenho industrial e os potenciais efeitos nocivos de sua imposição sobre determinados setores do mercado à concorrência, especialmente no que se refere ao caso das autopeças registradas por montadoras de veículos e reproduzidas por fabricantes independentes. De um lado, as montadoras de veículos aduzem ser regular sua conduta em exigir – inclusive, mediante a propositura de medidas tanto extrajudiciais quanto judiciais de busca e apreensão – que peças para seus automóveis, como farois, lanternas, capôs, calotas, etc. (todas registradas como desenho industrial perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI), não sejam reproduzidas ou comercializadas por terceiros. De outro lado, os fabricantes independentes de autopeças (FIAPs), diretamente atingidos pelas aludidas medidas, afirmam que a intenção das montadoras em restringir sua atuação, pelos registros de desenho industrial, no caso, configura tentativa de dominação de mercado, e é, portanto, danosa à concorrência, gerando, até mesmo, acréscimos demasiados nos preços, causando, outrossim, prejuízos aos consumidores. Nessa conjuntura, este trabalho acadêmico almeja avaliar o exercício dos direitos individuais, relativo aos registros de desenho industrial, considerando o ambiente concorrencial.

The present study attempts to consider, without the desire of depletion, the tension that arises between the current exercise of rights of industrial design and the potential harmful effects to competition of its imposition on certain sectors of the market, especially with regard to the case of auto parts registered by auto vehicle manufacturers and reproduced by independent manufacturers. On the one hand, the automakers argue that their conduct is regular regarding their demand - including, by bringing judicial and extrajudicial search and seizure measures - that parts of cars produced by them, such as headlights, flashlights, hoods, hubcaps, etc. (all registered under industrial design with the Brazilian PTO – INPI) will not be reproduced or marketed by third parties. On the other hand, independent manufacturers of auto parts (FIAPs, in Portuguese) directly affected by these legal measures, say the automakers intend to restrict its operations, by using the industrial design registrations, in this case, sets attempt to dominate the market, and is therefore , harmful to competition, creating even huge increases in the prices, causing, moreover, harm to consumers. At this juncture, this paper aims to evaluate the academic performance of individual rights concerning industrial design registrations, considering the competitive environment.