Conflito de competência do ISS entre o município de domicílio do prestador e o município da execução do serviço

Abstract

O trabalho apresenta, de forma sistematizada, a estrutura do Sistema Tributário Nacional e as formas de tributos previstas na Constituição Federal/1988, abordando os tributos que são de competência dos Municípios. Apresenta um estudo específico sobre o Imposto Sobre Serviço (ISS) e sua regulamentação pela Lei Complementar nº116/2003 e o pelo Decreto-lei nº 406/1968 com o objetivo de abordar a problemática dos conflitos de competência entre os Municípios brasileiros referentes à cobrança do ISS, através da análise do regramento legal sobre a fixação do sujeito ativo da obrigação tributária. Analisa também, a posição jurisprudencial dos Tribunais Brasileiros competentes a conhecerem os conflitos provenientes das aplicações das normas sobre o tema. Explicita um caso conflito envolvendo os municípios de Camaquã/RS e Chuvisca/RS pela cobrança do ISS. Por fim, demonstra a competência do município do estabelecimento do prestador como regra geral para a cobrança do imposto, e o local da execução do serviço como exceção.

The work carries an overview of the National Tax System and forms of taxes provided for in the Federal Constitution, addressing the taxes that are the responsibility of the municipalities. Presents a specific study on the service tax and regulation by Complementary Law nº 116/2003 and the Decree-Law nº. 406/1968. Faces the problem of existing conflict of jurisdiction between the Brazilian Municipalities regarding the collection of this tax in their territories, through the analysis of legal rules setting the active subject of tax liability. As well as analyzes the jurisprudence of the courts competent Brazilian decide the conflicts generated by application of the standards on the subject. Explicit a conflict case involving the municipalities of Camaquã/RS and Chuvisca/RS for collecting the service tax. Finally, demonstrates the municipal jurisdiction of the provider is established as a general rule for the collection of taxes, and the place of execution of the service as an exception.