Planejamento e orçamento : o controle social no processo de transparência das finanças públicas municipais de Porto Alegre

Abstract

O presente trabalho objetivou caracterizar e analisar os instrumentos, disponíveis no arcabouço legal brasileiro, que subsidiam o controle social das finanças públicas e influenciam a transparência das finanças no município de Porto Alegre à luz da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos instrumentos de gestão responsável, tendo como pressuposto a ação planejada e transparente. Para o entendimento deste conjunto de elementos, que possibilitam o acompanhamento da gestão financeira pública por parte da sociedade, foram abordados diversos instrumentos, tais como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e as prestações de contas, consolidados e elaborados de acordo com as normas brasileiras de contabilidade pública. A presente análise mostrou-se relevante em face da importância do controle nas ações governamentais, tendo como foco o incentivo à participação popular. Foram explorados os atuais meios de acesso às informações e o caminho para o qual esse tema caminha. A técnica utilizada foi pesquisa documental e bibliográfica e foi elaborado um diagnóstico descritivo-qualitativo dos instrumentos utilizados pelo município de Porto Alegre. O resultado do estudo indicou que os instrumentos que subsidiam e instrumentalizam o controle social influenciam a transparência das finanças públicas através da disponibilização de informações financeiras e orçamentárias, cuja disponibilização abrangente ocorreu após aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.