O financiamento da educação básica e a execução da política pública de educação infantil no município de Farroupilha-RS

Abstract

A Lei Federal nº. 12.796/2013 exigiu mudanças na gestão da educação infantil no município de Farroupilha – RS. Este trabalho teve o objetivo de revelar o processo através do qual a administração municipal se adequou as modificações exigidas pela Lei para possibilitar o atendimento de crianças de 4 e 5 anos na pré-escola na rede pública de ensino básico. Foi realizado um levantamento sobre a legislação referente à educação infantil e de como se constituiu o atual modelo de financiamento da educação básica. Considerando a ideia do ciclo de políticas públicas, coube ao município de Farroupilha a etapa de execução de políticas públicas. Foi realizada uma pesquisa descritiva através do levantamento das receitas vinculadas à educação e dos investimentos necessários para a adequação das exigências do nível pré-escolar. Também foram realizadas entrevistas com a Secretária de Educação e do Conselho Municipal de Educação, elas trouxeram uma descrição de como foi a execução da política pública. Ficou claro o aporte financeiro realizado pelo ente municipal para se adequar à Lei Federal nº. 12.796/2013. Para a manutenção e ampliação de políticas de educação infantil com qualidade é necessário que o repasse de verbas para a educação siga o proposto no Plano Nacional de Educação, aumentando progressivamente até alcançar 10% do PIB.