A noção jurídica de mercado no direito brasileiro

Abstract

No estudo do mercado como instituto jurídico, o modo de atuação do Estado na promoção do indivíduo se revela fundamental na tutela das relações jurídicas de natureza econômica que se desenvolvem na sociedade consubstanciando-se no mercado. A noção jurídica de mercado pressupõe o seu entendimento como ordem no sentido de regularidade e previsibilidade no agir, relacionando a parte e o todo, a liberdade de contratar e a justiça social. Esses dois elementos fundantes da ordem econômica imprimem aos contratos um função social albergada em aspectos que lhe são intrínsecos e extrínsecos, o que pode ser facilmente percebido nas chamadas redes contratuais. A construção didática de um Direito do Mercado representa um elemento de conexão entre os princípios que materializam o sistema econômico chamado economia de mercado e a aqueles que procuram concretizar a justiça social, o que se torna possível pela compatibilidade entre esses dois conceitos, conferindo ao Estado a condição de agente regulador das relações que se desenvolvem no mercado pelos seus elementos, quais sejam, a oferta, pela edição de regras sobre a concorrência, e a demanda, pela edição de regras de proteção ao consumo.

Considering the study of the market as legal institute, the way of performance of the State in the promotion of the individual is essential to the guardianship of the legal relationships of economic nature that develops in the society based on the market. The legal notion of market estimates its agreement as order in the regularity direction and previsibility in acting, relating the part and all, the freedom to contract and social justice. These two essential elements of the economic order print to contracts a lodged social function in aspects that it are intrinsic and extrinsic, what can easily be perceived in the contractual nets. The didactic construction of a Law of the Market represents an element of connection between the principles that materialize the economic system called market economy and to those who try to build social justice, what becomes possible by the compatibility between these two concepts, conferring to the State the condition of regulating agent of the relations that develop in the market for its elements, which are, offer, for the edition of rules on the competition, and the demand, for the edition of protection rules to consume.