Transparência e controle social da gestão pública no município de Ijuí/RS

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar, no âmbito municipal, o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei da Transparência nº 131/2009, e da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 como instrumentos de transparência e, consequentemente, de controle social. Adicionalmente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), os três instrumentos analisados estabelecem um conjunto de normas voltadas à transparência e ao controle social no Brasil. Verificou-se que o município de Ijuí, RS, não cumpriu todas as determinações relativas às três normas estudadas, afetando o cumprimento efetivo do Princípio da Transparência, da Publicidade e, consequentemente, do acompanhamento por parte da população. Não basta, porém, disponibilizar à sociedade informações sobre as contas públicas, mas é necessário que estas informações estejam num formato e linguagem acessíveis para facilitar a compreensão do cidadão comum, a fim de se efetivar o controle social. Com base nesta pesquisa aplicada verificou-se que os instrumentos de transparência analisados estão aquém do que seria o ideal, uma vez que não atendem a todas as exigências legais, prejudicando a efetividade da transparência e do controle social no município analisado.

The main objective of this work is analyze, in a municipal scope the obey of the supplement law nº 101/2000 and nº 131/2009 (Transparence Law), so that as the Law nº 12.527/2011 (Access to Information Law-LAI) as an instrument of transparence and consequently Social Control. Additionally the Federal Constitution from 1988, the three instruments analyzed established a group of rules turned to transparence and social control in Brazil. It was checked in Ijuí that doesn’t obey all the determinations related to the three rules studied before, affecting the fulfilling the effective Transparence Principle, Publicity and consequently the coming with by part of population. Therefore, it is not enough, just to put to the society the public accounts, it is necessary that these information have been in a accessible standard to facilitate the comprehension of the citizens, to effective the Social Control. Based in this research applied it was checked that the instruments of transparence analyzed are below of the ideial, because it doesn’t answer all the legal needs, damaging the effective transparence and the social control in the analyzed town.