Finanças de Coronel Bicaco frente às desonerações fiscais, a municipalização de serviços e outros fatores

Abstract

O debate sobre as dificuldades a que os municípios estão sendo submetidos nos últimos anos emerge cada vez mais, principalmente através de constantes mobilizações promovidas por Entidades Municipalistas como a Confederação Nacional de Municípios, as Associações Regionais de Municípios e também as Federações Estaduais de Associações. Tal fato tem ocorrido nos últimos anos, principalmente a partir do ano de 2009, ano em que o Governo Federal começou a promover Desonerações Fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados. Neste contexto situa-se o Município de Coronel Bicaco, Município este que nos últimos anos vem sofrendo inúmeras dificuldades financeiras, estas derivadas por diversos fatores, entre os quais são destacáveis os fatos relacionados às Desonerações Fiscais anteriormente citadas, a Municipalização de Serviços Públicos antes prestados pelo Estado, a Alta Dependência Financeira de Transferências Constitucionais e Legais, o Alto Crescimento Vegetativo dos Gastos com Pessoal além dos Gastos Acima dos Índices Mínimos Constitucionais em Educação e Saúde.