A teoria de precedentes nos sistemas de common law e a sua inserção no direito brasileiro

Abstract

As sucessivas modificações legislativas operadas no ordenamento jurídico brasileiro para a uniformização da jurisprudência dos tribunais, que culminaram com a publicação do Novo Código de Processo Civil, despertaram à reflexão acerca da aproximação do nosso sistema com uma teoria de precedentes judiciais vinculantes. Foi demonstrado que as origens históricas das famílias de common law e de civil law justificam suas profundas diferenças, sobretudo no que diz com o respeito e a importância das decisões judiciais para a estabilidade e a previsibilidade do direito. Por outro lado, ficou claro que as tradições tendem a aproximar-se, por meio da flexibilização do stare decisis e de outro a decadência do império da lei.

Successive legislative changes operated in the Brazilian legal system to standardize the jurisprudence of the courts, which culminated in the publication of the New Code of Civil Action, awakened to reflection on the approach of our system to a theory of binding precedents. It was demonstrated that the historical origins of the common law and civil law traditions justify their deep differences, particularly when it comes to the respect and the importance of judicial decisions for the stability and predictability of law. On the other hand, it became clear that these traditions tend to approach, through the flexibility of stare decisis and the rule of law decay.