A ética dos precedentes e o novo código de processo civil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a necessidade de adoção de um sistema de precedentes vinculantes no sistema judicial brasileiro, como forma de uniformizar a interpretação dos dispositivos legais e, assim, conferir tratamento isonômico aos cidadãos, bem como cognoscibilidade, calculabilidade e determinabilidade às decisões judiciais.