O tratamento legal dado ao pedido ou sua parcela que se mostre incontroversa : estudo comparativo entre o código buzaid e o novo código de processo civil (lei 13.105/2015)

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo acerca do tratamento dispensado pela legislação processual civil especificamente em relação aos casos em que se faz presente a incontrovérsia parcial, seja em relação a algum dos pedidos, seja em relação à parcela de um pedido específico. Nesse sentido, sob o prisma da concretização do direito fundamental à razoável duração do processo, será analisada tanto a legislação processual vigente aplicável, o Código Buzaid, como também os dispositivos equivalentes contidos no Novo Código de Processo Civil já sancionado.

The following work intends to analyze how does the brazilian civil procedure law treats the cases in which we have a partially uncontroversial demand. In this context, through the perspective of implementation of the fundamental right to reasonable duration of the process, first it will be analyzed the treatment given by the current procedural legislation, the Buzaid Code, and then the new equivalent provisions contained in the New Civil Procedure Code, already sanctioned.