Provas ilícitas : o princípio da proporcionalidade e sua aplicação no artigo 369, do novo código de processo civil brasileiro

Abstract

O presente trabalho versa sobre o instituto da prova ilícita no direito processual civil brasileiro, onde há vedação constitucional quanto à sua utilização sob qualquer hipótese e, com isso, passível de colisão com outros direitos fundamentais de suma relevância também expressos em nossa Carta Magna. Com base no hodierno Estado Democrático e Social de Direito, essa vedação constitucional torna-se relativizada, ao ponto de ser possível a aplicação da prova obtida ilicitamente no processo civil brasileiro quando ponderado estes direitos fundamentais conflitantes à luz do princípio da proporcionalidade. Com isso, cristaliza-se a necessidade de prevalecer um direito fundamental sob outro de mesma valia, importando em tornar uma prova eivada de ilicitude como sendo válida para o deslinde do processo em casos específicos.

This paper aims to treat the Institute of illegal evidence in the Brazilian civil procedural law where there is constitutional seal regarding its use under any circumstances and, therefore, susceptible to collision with other fundamental rights of utmost importance and also expressed in our Constitution. Based on the Democratic and Social State of Law, this constitutional prohibition becomes relativized to the point it is possible the application of evidence obtained unlawfully in the Brazilian civil procedure when considering these conflicting fundamental rights under the light of the principle of proportionality. Thus, it crystallizes the need to prevail a fundamental right under another principle of the same value, regardless of making an unlawfully proof as being valid for the process.