O controle jurisdicional de convencionalidade das leis e os precedentes da corte interamericana de direitos humanos

Abstract

Essencialmente, o presente trabalho procura construir um caminho de conformação entre as teorias do controle jurisdicional de convencionalidade das leis e dos precedentes judiciais, com vistas a defender que a Corte Interamericana tem a função de tribunal de vértice para fins de definir, em última instância, a interpretação a ser seguida sobre os tratados internacionais de direitos humanos que constituem o bloco de convencionalidade, cujas decisões têm eficácia direta sobre o direito ordinário interno dos países submetidos à sua jurisdição.

Essentially, this paper seeks to build a path forming between the theories of judicial review of conventionality of laws and judicial precedents, in order to defend the Inter-American Court has the apex court function for the purpose of defining, ultimately, the interpretation to be followed on international human rights treaties that make up the conventionality block, whose decisions have a direct effect on the internal ordinary right of countries under their jurisdiction.