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dc.contributor.advisorMitidiero, Daniel Franciscopt_BR
dc.contributor.authorZanchim Filho, Vicente Josépt_BR
dc.date.accessioned2015-11-18T02:37:45Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/129798pt_BR
dc.description.abstractEssencialmente, o presente trabalho procura construir um caminho de conformação entre as teorias do controle jurisdicional de convencionalidade das leis e dos precedentes judiciais, com vistas a defender que a Corte Interamericana tem a função de tribunal de vértice para fins de definir, em última instância, a interpretação a ser seguida sobre os tratados internacionais de direitos humanos que constituem o bloco de convencionalidade, cujas decisões têm eficácia direta sobre o direito ordinário interno dos países submetidos à sua jurisdição.pt_BR
dc.description.abstractEssentially, this paper seeks to build a path forming between the theories of judicial review of conventionality of laws and judicial precedents, in order to defend the Inter-American Court has the apex court function for the purpose of defining, ultimately, the interpretation to be followed on international human rights treaties that make up the conventionality block, whose decisions have a direct effect on the internal ordinary right of countries under their jurisdiction.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectControle jurisdicionalpt_BR
dc.subjectJudicial review of conventionality of lawsen
dc.subjectPrecedentes judiciaispt_BR
dc.subjectJudicial precedentsen
dc.subjectInter-american courten
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.titleO controle jurisdicional de convencionalidade das leis e os precedentes da corte interamericana de direitos humanospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000976297pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2015pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Processo Civilpt_BR


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