Publicidade infantil controvérsias acerca da necessidade ou não de sua proibição

Abstract

O presente trabalho propõe-se a abordar a controvérsia existente acerca da atividade publicitária direcionada ao público infantil, em especial a polêmica relativa à eventual necessidade de proibição. A fim de contextualizar o assunto, analisar-se-á, primeiramente, o lugar do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se o princípio da vulnerabilidade. Em um segundo momento, abordar-se-ão os princípios informadores da atividade publicitária, presentes da Constituição Federal, bem como os princípios aplicáveis à publicidade, depreendidos da leitura do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltar-se-á, também, os sistemas de controle de publicidade existentes, com especial atenção àquele vigente no país. Após essa abordagem, passa-se a analisar a posição conferida à criança pela Constituição Federal, enfatizando-se a doutrina da proteção integral e os princípios presentes tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, a vulnerabilidade agravada da criança diante da publicidade, e a necessidade de especial atenção no tocante à atividade publicitária destinada a esse público. Após toda essa contextualização, abordar-se-á, especificamente, a polêmica que envolve a discussão acerca da proibição da publicidade infantil, com a análise de posicionamentos contrários e favoráveis, com os respectivos fundamentos. Por fim, com base no estudo realizado, tentar-se-á chegar a uma conclusão ponderada sobre o assunto, nos limites do presente estudo.

The current work proposes to show the controversy about the advertising activity directed to the infantile public, specially the polemic on the occasional necesity of prohibition. In order to contextualize the subject, we will analyze, firstly, the place of the consumer in Brazilian law, giving special attention to the principle of vulnerability. In a second moment, we will analyze the informative principles of the advertising activity in the Constitution, as well as the principles applicable to advertising, deduced from the study of the Code of Defense of the Consumer. Moreover, we will give special attention to the existing systems of control of advertising, specially those in force in the country. After that, we will analyze the position occupied by the child in the Federal Constitution, giving special attention to the doctrine of the integral protection and the principles found both in the Federal Constitution and in the Statute of the Child and the Adolescent. Yet, we will analyze the aggravated vulnerability of the child facing advertising, and the needs of special attention when it comes to the advertising activity destined to this public. After all this contextualization, we will deal, specifically, with the polemic in the discussion about the prohibition of the infantile advertising, with the analysis of favourable and contrary opinions and its respective arguments. At the end, based on our research, we will try to achieve a reasonable conclusion about the subject, in the limits of the present study.