Arbitragem comercial como forma de resolução de controvérsias entre investidor estrangeiro e o estado brasileiro : um comparativo com a arbitragem de investimento ICSID

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a comparação entre a arbitragem comercial brasileira envolvendo a administração pública e a arbitragem de investimento no âmbito do International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID, sigla em inglês) - fórum mundialmente mais utilizado para resolver controvérsias entre investidor estrangeiro e Estado hospedeiro. Para cumprir este objetivo contextualiza-se o investimento estrangeiro no cenário global e como ele vem sendo tratado pela legislação brasileira, verifica-se a forma de operacionalização das arbitragens no âmbito do ICSID. Ainda, discute-se a arbitrabilidade, o direito aplicável e a forma de execução de sentenças pela referida Instituição, tanto de forma teórica como por meio de análise de casos. Foram selecionados casos paradigmas decididos no ICSID. Apresenta-se a legislação brasileira, no que tange a arbitragem envolvendo a administração pública e comparam-se as seguintes características com as da arbitragem ICSID: arbitrabilidade, direito aplicável; consentimento; procedimento arbitral, execução de sentença. Com a análise resultante deste estudo, revela-se que em termos de procedimento, consentimento e execução de sentença não há relevantes diferenças entre ambas as arbitragens. As características com as maiores diferenças de aplicação em ambos os sistemas são o direito aplicável e a arbitrabilidade. E, demonstrou-se que o sistema ICSID e os tratados ou acordos internacionais oferecem maior proteção ao investidor estrangeiro, enquanto a arbitragem com a administração pública brasileira, oferece mais instrumento de proteção ao Estado, como obrigatoriedade de utilização da lei local.

The object of this study is the comparison between the Brazilian commercial arbitration involving the public administration and the investment arbitration under the International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID), which is the most utilized forum to resolve disputes among foreign investor and the host State. In order to fulfill this objective the foreign investment is placed in context within the global scenario and how it has been treated in Brazilian legal framework, identifying the arbitration operationalization under the ICSID. Also is discussed the arbitrability, the applicable law and the form of award enforcement by the said institution, both theoretically and through case laws. Model cases decided by the ICSID were selected. Brazilian legislation regarding arbitration involving the public administration is presented. and following features was compared with the ICSID arbitration characteristics: arbitrability, applicable law; consent; arbitral proceeding, award enforcement. The resulting analysis of this study reveal that there are no relevant differences in terms of proceeding, consent and award enforcement between both arbitrations models. The features that presented larger application differences on both systems are the applicable law and arbitrability. Moreover, ICSID system and the international treaties or agreements offer higher protection to the foreign investor, the arbitration with the Brazilian public administration, can be more protective to the state, especially because of the use os local laws.