A autonomia de vontades e os instrumentos normativos coletivos

Abstract

O presente estudo analisa, mediante pesquisa bibliográfica baseada na legislação, doutrina e jurisprudência, os aspectos inerentes à ordem econômica das Constituições Brasileiras e aos novos primados advindos da Constituição Federal de 1988, voltando-se, especificamente, às relações coletivas de trabalho, a partir da abordagem da autonomia privada coletiva e do reconhecimento constitucional dos acordos coletivos de trabalho e das convenções coletivas de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988). A significação da autonomia privada coletiva, aqui adotada, abarca uma abordagem na incorporação ao direito pátrio da permissão de sujeitos coletivos instrumentalizarem fontes jurídico-obrigacionais de direitos e deveres, hodiernamente acatadas como acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho. Inicialmente, serão abordados os aspectos introdutórios acerca da evolução do trabalho no âmbito das relações estatais e sociais, que servirão como base para o desenvolvimento central da pesquisa. A seguir, analisar-se-ão os aspectos inerentes à evolução das negociações coletivas, partindo da breve análise da ordem econômica das Constituições Federais até os novos primados trazidos pela Constituição Federal de 1988, abordando, sucessivamente, as relações industriais e os conflitos de interesse a negociação coletiva, encerrando o capítulo dando ênfase à finalidade das negociações coletivas. Por fim, avançando a matéria, adentra-se ao estudo específico da autonomia de vontades e os instrumentos normativos coletivos, momento este em que serão analisadas a autonomia privada coletiva e a natureza jurídica e hierarquia das fontes normativas coletivas, abordando-se aspectos inerentes ao compartilhamento na edição de fontes jurídicas; desregulamentação e flexibilização analisados sob o prisma da autonomia de vontades estabelecendo uma ponte com os instrumentos normativos coletivos em um cenário de crise econômica.

This study intentd analyzing the effectiveness of the recognition of collective labor conventions and collective bargaining agreements as a fundamental guarantee before the Constitutional granting assured by Article 7, line XXVI of the Brazilian Federal Constitution. The importance of the built approach is in taking account the representative status about this emphasis in the Basic Law as an improvement of the French slogans: freedom, equality and brotherhood (solidarity), in order for prevail in the individual employment relationships the regulations incorporated into the legal system by these source of laws, resulting from the exercise of the citizen (workers) private autonomy in shareholders. To do so, three approaches were employed: the first, by historical approach and surrenders the legal motives of the Collective Labor Convention deployment, in short period of time also referred to as collective employment contract, and the associative movement. In the second, the start definition of valid premises report on fundamental rights permissive, as a result, of the constitutional cataloguing of the right to work and the guarantees contained in the Article 7 of the Brazilian Federal Constitution. The third and final point focusing on irradiation of the efficiency and repercussion in the work relationships of the collective labor agreements in the individual employment relations prevails over the law.