A constituição do Serpro como empresa pública, prejudica o cumprimento de sua missão institucional ?

Abstract

A proposta deste trabalho é destacar a importância das TICs para o funcionamento da máquina pública estatal e em seguida realizar um levantamento das variáveis relacionadas a constituição do SERPRO como empresa pública, que comprometem o seu papel de protagonista na informatização dos processos de negócio do Estado brasileiro. A metodologia usada para a produção do trabalho foi a de um estudo de caso apoiado por pesquisa bibliográfica e documental. Como conclusão, constatou-se que de um lado a administração pública define o SERPRO como o provedor preferencial dos serviços estratégicos de TIC do Governo Federal, mas do outro, ironicamente chega a comprometer a sua sobrevivência pela circunscrição de suas atividades à condição jurídica de empresa estatal, que tem o próprio Estado como cliente. Essa característica implica a exigência da comparação de preços dos seus serviços com os praticados pelo mercado. Tal comparação se percebe como impossível de ser realizada, pois, o cunho estratégico das atividades do SERPRO criam uma condição de singularidade do serviço, o que por sua vez se opõe a possibilidade de comparação de preços. Ainda que essa comparação fosse possível, fica claro que o rito burocrático, necessário ao controle da Administração Pública, onera os seus custos de transação, comprometendo a competitividade dos preços praticados pela empresa.