Processo de Aquisições e Contratações (PAQ) do SERPRO à luz do princípio da eficiência

Abstract

Trata-se de artigo científico desenvolvido acerca do processo de aquisições e contratações (PAQ) do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) à luz do princípio da eficiência, com a abordagem das noções gerais da Administração Pública, do instituto jurídico das licitações públicas, da instituição SERPRO e do referido processo de aquisições. O SERPRO, na condição de Empresa Pública Federal integrante da Administração Pública brasileira, não é livre para contratar, devendo obrigatoriamente realizar licitações públicas para compras, serviços e alienações. Entretanto, com o fito de atribuir maior eficiência para suas aquisições, o SERPRO desenvolveu um processo para suas contratações pautado em três premissas básicas, quais sejam: planejamento, contratação e gerenciamento contratual. É no planejamento, especialmente, que se verifica a eficiência do PAQ, bem como a sua consonância com a legislação federal vigente e os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, tendo em vista a observância dos preceitos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/93 e nas normas internas do SERPRO.

It is developed scientific article about the procurement process and contracting (PAQ) SERPRO ( Federal Data Processing Service ) in the light of the principle of efficiency, with the approach of the general notions of public administration, the legal institution of public bidding, the SERPRO institution and of that procurement process. The SERPRO in the Federal Public Company status member of the Brazilian Public Administration, is not free to contract, must always hold public bids for purchases, services and acquisitions. However, with the aim to give greater efficiency to its acquisitions, SERPRO developed a process for their hiring guided by three basic premises, namely: planning, procurement and contract management. It is in the planning, especially when there is the PAQ efficiency, and its accordance with current federal law and the constitutional principles relating to public administration, with a view to compliance with the requirements established in the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 in the Bidding Law and Contracts - Law 8.666 / 93 and in the internal rules of SERPRO.