Resolução n.º54/2013, de 04 de dezembro de 2013 (CEPE)

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Fecha
2013-12-04
Autor
Tipo
URI
http://hdl.handle.net/10183/125734
Resumo
Estabelece norma complementar a fim de suprir caso omisso na Decisão nº 164/2013 - CONSUN.
Unidad responsable
Número de acto
54/2013
Naturaleza
Normativa
Situación
Revogada
Revocada por
Se refiere
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