Resolução n.º10/2015, de 18 de março de 2015 (CEPE)

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Fecha
2015-03-18
Autor
Tipo
URI
http://hdl.handle.net/10183/124323
Resumo
Estabelece regra complementar para caso omisso na Decisão nº 446/2014 do CONSUN; Revoga a Resolução nº 54/2013 do CEPE.
Unidad responsable
Número de acto
10/2015
Naturaleza
Normativa
Se refiere
Revocada
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