Resolução n.º52/2003, de 12 de novembro de 2003 (CEPE)

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Date
2003-11-12
Author
Type
URI
http://hdl.handle.net/10183/123408
Abstract in Portuguese (Brasil)
Pelo arquivamento do processo considerando as limitações normativas estabelecidas na legislação superior.
Responsible unit
Act number
52/2003
Nature
Deliberativa
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