Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Assunto "Legal opinion binding"
Resultados 1-1 de 1
-
A responsabilidade administrativa em face de pareceres vinculantes
(2017) [Trabalho de conclusão de especialização]Este artigo tem como objetivo estudar a autonomia sob ótica consultiva da Advocacia pública e sua atividade de consultoria e assessoramento. O estudo terá como base o próprio Direito Administrativo. Define a valorização ...