Listar Ciencias Sociales Aplicadas por tema "Legal reserve area"
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Da (im)possibilidade de imposição de condições à isenção do ITR por norma infralegal em áreas de preservação permanente e reserva legal: Ofensa ao princípio da legalidade tributária
(2012) [Tesinas de especialización]O presente trabalho estuda as condições impostas à isenção do imposto sobre a propriedade rural em áreas de preservação permanente e reserva legal. Para tanto, foi analisada a conceituação e os preceitos legais atinentes ...