Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Mandado de injunção"
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O mandado de injunção e o direito constitucional dos servidores públicos à revisão geral anual de remuneração
(2018) [Work completion of specialization]Este trabalho faz uma análise do Mandado de Injunção a partir da recente legislação que o regulamentou – Lei Federal nº 13.300/16 –, sob o enfoque de sua utilização como instrumento de concretização do direito constitucional ...