Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Legal opinion binding"
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A responsabilidade administrativa em face de pareceres vinculantes
(2017) [Work completion of specialization]Este artigo tem como objetivo estudar a autonomia sob ótica consultiva da Advocacia pública e sua atividade de consultoria e assessoramento. O estudo terá como base o próprio Direito Administrativo. Define a valorização ...