Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Human right to a healthy environment"
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Direito ao meio ambiente sadio e o tratamento jurídico dos tratados de direito ambiental no ordenamento brasileiro
(2014) [Work completion of specialization]No plano internacional, o direito humano ao meio ambiente sadio encontra guarida em pactos regionais sobre direitos humanos, em constituições nacionais de vários países, na jurisprudência de Tribunais internacionais e em ...