Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Especialização por Assunto "Supplementary competence"
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Competência suplementar supletiva dos municípios
(2016) [Trabalho de conclusão de especialização]A importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele com Constituição Federal de 1988, que reconheceu o Município como ...