Listar Tesinas de Curso de Especialización por tema "Garanzie procedurali"
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O dever de motivação da sentença judicial
(2013) [Tesinas de especialización]O presente trabalho tem como escopo o estudo do dever de motivação das decisões judiciais, o qual impõe aos julgadores a obrigação de consignarem expressamente as razões do seu veredito. O conhecimento da ratio decidendi, ...