Listar Tesinas de Curso de Especialización por autor "Pontes, Jane Fleck"
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Precedentes judiciais : construção, aplicação e contemporização do sistema de precedentes obrigatórios no novo código de processo civil
Pontes, Jane Fleck (2017) [Tesinas de especialización]O presente estudo busca verificar a mudança que o fenômeno da globalização tem provocado no sistema de precedentes brasileiros. O Brasil, por ser filiado ao sistema civil law, desde muito vem enfrentando problemas com o ...