Listar Tesinas de Curso de Especialización por autor "Oliveira, Rodrigo Lima de"
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A motivação das decisões judiciais civis como grarantia à segurança jurídica e ao estado de direito
Oliveira, Rodrigo Lima de (2016) [Tesinas de especialización]O presente trabalho apresenta a garantia do dever de motivação das decisões, determinando primeiramente o conceito da expressão ‘motivação’, após determina a diferenciação entre princípios e garantias de forma a situar o ...