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O efeito translativo dos recursos e a proibição da reformatio in peius no processo civil brasileiro
(2015) [Work completion of specialization]A doutrina e a jurisprudência controvertem a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário no juízo recursal. A possibilidade de agravar a posição jurídica do recorrente no julgamento de seu próprio recurso, ...