Browsing Final Papers - Specialization Courses by Subject "Objective limits"
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A ampliação dos limites objetivos da coisa julgada no brasil : análise a partir da circulação do modelo norte-americano
(2015) [Work completion of specialization]Este trabalho analisa o tratamento dos limites objetivos da coisa julgada no direito brasileiro e estadunidense. No direito brasileiro, com o Código de Processo Civil de 1973, sob a égide da segurança jurídica, os limites ...