Browsing Final Papers - Specialization Courses by Author "Trindade, Gustavo"
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As áreas de preservação permanentes – APPS : a legislação que disciplina o tema, as questões polêmicas de ocupação em área urbana, presentes na maioria das cidades, e as lacunas deixadas pelo legislador
Kovaski, Cintia Malta (2015) [Work completion of specialization]O presente trabalho tem por finalidade analisar a normativa que protege as Áreas de Preservação Permanente, suas características, possibilidade de uso, proibições e procedimentos de regularização daquelas em que houve a ... -
Direito intertemporal e o novo código florestal
Scherer, Carolina Donay (2013) [Work completion of specialization]A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, foi o primeiro Código Florestal promulgado sob a égide da Constituição Federal de 1988 e trouxe significativas mudanças ao regime de proteção das áreas de preservação permanente ...