Browsing Final Papers - Specialization Courses by Author "Queiroz, Saulo Pinheiro de"
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O princípio da proporcionalidade e a sua aplicação ao regime sancionatório dos contratos administrativos
Queiroz, Saulo Pinheiro de (2016) [Work completion of specialization]Avalia o presente trabalho a aplicação do princípio da proporcionalidade no âmbito do regime sancionatório dos contratos administrativos. Para tanto, inicia fazendo um apanhado histórico e teórico acerca do princípio da ...