Browsing Final Papers - Specialization Courses by Author "Pontes, Jane Fleck"
Now showing items 1-1 of 1
-
Precedentes judiciais : construção, aplicação e contemporização do sistema de precedentes obrigatórios no novo código de processo civil
Pontes, Jane Fleck (2017) [Work completion of specialization]O presente estudo busca verificar a mudança que o fenômeno da globalização tem provocado no sistema de precedentes brasileiros. O Brasil, por ser filiado ao sistema civil law, desde muito vem enfrentando problemas com o ...